Direito de Arrependimento: Estou ciente de que, de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tenho o direito de desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet. O cancelamento só será efetuado após o recebimento do produto e dentro do prazo estipulado.
Compromisso com a Compra: Ao realizar uma compra em Livraria Scripta, assumo o compromisso de honrar a transação e aceito que, uma vez enviado o produto, o cancelamento da compra implica em custos financeiros e prejuízos para a empresa.
Cancelamento Após o Envio: Estou ciente de que o cancelamento de uma compra após o envio dos produtos é considerado um comportamento indevido, pois resulta em prejuízos financeiros para Livraria Scripta.
Negativação de Nome: Reconheço que Livraria Scripta reserva o direito de negativar meu nome nos órgãos de proteção ao crédito em caso de cancelamento indevido de uma compra.
Regularização da Situação: Comprometo-me a regularizar qualquer disputa, cancelamento ou problema com minhas compras diretamente com Livraria Scripta, buscando uma solução satisfatória para ambas as partes.
Prazo para Cancelamento: O prazo para solicitar o cancelamento do pedido é de 30 dias corridos depois do recebimento do produto, no caso de itens danificados, e 7 dias corridos, no caso de arrependimento, contados a partir da data em que eu, ou o terceiro por mim apontado, tomou posse do produto entregue.
Declaração de Cancelamento: Para exercer meu direito de cancelamento, devo fornecer uma declaração explícita à Livraria Scripta.
